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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO PELO DELEGADO DE POLÍCIA (independência e controle)

Por Igor Antunes Raposo e Marcos A. Raposo            OAB/DF 54.390 Brasília, 20/5/2017. Introdução O Princípio da Insignificância, cuja essência é de norma jurídica em sentido estrito, operando no mundo do Direito como causa de exclusão da tipicidade, vem sendo aplicado pelos nossos tribunais sem maiores celeumas, máxime quando o Supremo Tribunal o acolheu e

By |2017-06-26T12:10:51-03:00junho 20th, 2017|Publicações|0 Comments

​​MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL

Por Igor Antunes Raposo                                         OAB/DF 54.390FULANA DE TAL (qualificação completa, inclusive CPF e endereço eletrônico), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,  com fulcro na Lei 8.078/1990, proporAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAISem face de  (...), com

By |2017-06-26T12:39:12-03:00junho 20th, 2017|Publicações|0 Comments